EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 86/2026

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 86/2026 INSTRUMENTO: Processo nº 35014.310508/2024-24. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e PORTOSEG S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. OBJETO: Operacionalização do disposto no artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, no art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138, de 28 de março de 2022, visando à realização de consignações de descontos nos benefícios elegíveis pagos pelo INSS, cujo titular tenha contraído empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: LEONARDO SILVA BITTENCOURT, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição Financeira: ARI EGGERLING e RODRIGO DE SOUZA CAMARGO ELORZA, Procuradores. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da publicação.