EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 524/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 524/2026 O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o interessado ICSK BRASIL CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 24.301.458/0003-00, para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe, localizada à Rua Alceu Amoroso Lima, 822, Caminho das Árvores - Salvador/BA - CEP 41820-770. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a Coordenação de Outorgas pelo Correio Eletrônico "outorga.ba@anatel.gov.br" ou pelo Anatel Consumidor por meio do telefone 1331. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente