AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Pró-Reitor de Planejamento, Gestão e Transparência da Universidade Federal do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta na Portaria nº 213/2025/FUMA/OEC/REITORIA/GR, de 26 de março de 2025, torna pública a sanção administrativa aplicada à empresa C W N FERREIRA LTDA (CNPJ nº 29.293.116/0001-48), de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 17 (dezessete) meses, com início em 20 de agosto de 2026 e fim em 20 de janeiro de 2028, prevista no subitem 11.2, inciso II, cláusula décima primeira, do Contrato nº 181/2024 e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso II do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no item 11.1, b, cláusula décima primeira, do referido contrato. Esta decisão foi aplicada por meio da DECISÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES nº 1934707/2026/FUMA/OEG/PPGT/UFMA e homologada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 2295/2026/FUMA/OEG/PPGT/UFMA, de 17 de agosto de 2026, após regular processo administrativo nº 23115.038080/2025-41 MARCOS MOURA SILVA