AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio da Base Aérea de Santa Cruz (BASC), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, em razão da decisão proferida no Processo Administrativo De Apuração De Irregularidade (PAAI) n° 08/BASC/2025, constante do PAG nº 67269.010955/2025-61, resolve: Aplicar sanção à empresa EMANUELE PEREIRA SANTIAGO., inscrita no CNPJ 50.093.386/0001-00, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal Direta e Indireta, pelo prazo de 06 (seis) meses. O cumprimento da penalidade teve início em 13/04/2026, data subsequente ao término do prazo para apresentação de defesa quanto à imposição da Sanção, nos termos do no art. 156 da Lei 14.133/2021 e do subitem 1.2.9 da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 12-23/2023. A penalidade foi aplicada em razão do descumprimento das obrigações contratuais, consubstanciado na não entrega dos materiais referentes à aquisição de uniformes, constantes nos itens 0013, 00014, 00015 e 00016 da Nota Empenho n° 2024NE000733, no valor R$ 1.419,00 (mil quatrocentos e dezenove reais), decorrente do Pregão Eletrônico n°48/BASC/2023. Durante a instrução do processo administrativo, foram assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas, em observância ao disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como às disposições da Lei nº 9.784/1999. KERLEY FURTADO ARAÚJO Ten Cel Int Ordenador de Despesas