EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Planejamento e Pesquisa, o Senhor Luiz Guilherme Rodrigues de Mello. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOBI, inscrita sob o CNPJ/MF nº 27.142.033/0001-22, neste ato representada pelo Secretário de Estado de Mobilidade e Infraestrutura, o Senhor Fábio Ney Damasceno. INTERVENIENTE EXECUTOR: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/ES, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.889.717/0001-97, representado por seu Diretor-Geral, o Senhor Edmar Fraga Rocha. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso TC-891/2013. ESPÉCIE: 7° Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação de Prazo, sem reflexo financeiro, para realização das atividades relativas à desapropriação da variante do Mestre Álvaro, na rodovia BR-101/ES. PRAZO: Prorrogado por mais 720 (setecentos e vinte) dias consecutivos, contados a partir do dia 26/08/2026, passando assim o seu término de execução e vigência para o dia 14/08/2028. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento está fundamentado na Lei n.º 8.666/93, art. 57, § 2º e art. 116, caput; no art. 16, do Decreto n.º 11.855, de 26 de dezembro de 2023; no art. 50, da Portaria Interministerial n.º 507/11, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e Chefe da Controladoria-Geral da União; na Portaria Interministerial n.º 424/2016, art. 36, § 1º, e demais dispositivos legais aplicáveis; no parágrafo quarto da Cláusula Décima Terceira do TC-891/2013. EFICÁCIA: O 7º (sétimo) termo aditivo de prorrogação de prazo terá eficácia a partir da data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50617.008752/2013-71. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2026. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO Diretor de Planejamento e Pesquisa