Extrato de Compromisso

Extrato de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28541732/2026 PROCESSO: 02026.003930/2002-22 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e LUIZ ANTONIO BOGO, CPF/CNPJ nº 487.***.309-**, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 269700-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02026.003930/2002-22, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: 42 meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 269700-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. ASSINAM:Pelo Ibama: Paulo da Costa Maués Filho - Superintendente Substituto (assinado eletronicamente) Pelo Compromissário: Luiz Antonio Bogo - Interessado