AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 7/2026 - PMJM/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.095/2026 - PMJM/PI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção civil, para a execução da obra de adequação de estrada vicinal, no município de Jardim do Mulato/PI, conforme especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico, Convênio: 977180/2025, Proposta nº 005314/2025/Ministério da Agricultura e Pecuária/MAPA/CAIXA. A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato, através do prefeito municipal vem informar aos interessados a anulação da concorrência nº 07/2026. Constatamos sobreposição de objetos, na possível inclusão, no objeto da licitação, de trecho já abrangidos por outro procedimento licitatório, contrato ou projeto sob responsabilidade de órgão/entidade diversa. Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, ANULO a Concorrência nº 07/2026, em razão do vício de legalidade identificado no projeto básico, planilha orçamentária e demais anexos. Informamos aos interessados que após as devidas retificações será dada nova publicidade, na forma que determina a Lei Federal nº 14.133/2021. INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: cpl.jardimdomulato@gmail.com. Jardim do Mulato-PI, 26 de agosto de 2026. Dejair Lima de Sousa Prefeito