EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 937643/2022; Processo nº 59000.018138/2022-21. Convenentes: A União, pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Munícipio de Caiçara do Norte, no Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ/MF nº 01.612.375/0001-75. Objetos: a alteração do valor total do convênio, mediante redução do valor da contrapartida do CONVENENTE, alterando-se a CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, que passa a vigorar com a seguinte redação: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 545.900,52 (quinhentos e quarenta e cinco mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n.º 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (LOA), publicada no DOU de 24 de janeiro de 2022, UG 530013, assegurado pela Nota de Empenho n.º 2022NE000116, vinculada ao Programa de Trabalho n.º 18.544.2221.00TB.0001, PTRES 204865, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 0100, Natureza da Despesa 44.40.42; e II - R$ 45.900,52 (quarenta e cinco mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) consignados na Lei Municipal nº 218 de 22 dezembro de 2021, e R$ 43.900,52 (quarenta e três mil e novecentos reais e cinquenta e dois centavos), consignados na Lei Orçamentária Municipal/Estadual nº 260, 08 de novembro de 2024, Município de Caiçara do Norte. Data e assinaturas: 24/08/2026, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Matrícula funcional nº 1614*** e Alcélio Fernandes Barbosa - Prefeito Municipal, Matrícula funcional nº 020**-7