EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: nº 217/2026. Termo de Credenciamento: nº 694/2026. Processo Digital: n° 41209/2026 Partes: Município de Arapongas e FRAM - CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.855.655/0001-68, neste ato representado por ANDERSON RODRIGUES DA SILVA. Objeto: Credenciamento de clinicas e/ou hospitais veterinários para a esterilização cirúrgica com microchipagem para caninos e felinos, em atendimento a Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente. Modalidade: Inexigibilidade nº 037/2026 - Chamamento Público. Valor máximo estimado R$ 198.997,92. Prazo de Vigência: até 27/07/2027. Despacho: Dispenso o procedimento licitatório, a que se refere este EXTRATO, com base nos artigos n° 198, inciso I, c/c Art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, combinado Art. 24 da Lei Federal nº 8.080/90 e ainda nos termos do Art. 78, inciso I da Lei n° 14.133/21. Autorizado pelo Prefeito Municipal na data de 23/07/2026. Data e Assinaturas. Arapongas, 26 de agosto de 2026. Rafael Felipe Cita Prefeito Municipal