EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATOS DE CONTRATOS PL 38/2026 Inexigibilidade 10/2026 - Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, Por Inexigibilidade de Licitação, de Sociedade de Advogados de Notória Especialização, Voltados Ao Diagnóstico do Portfólio de Precatórios e Direitos Creditórios do Município e à Estruturação Jurídica e Documental de Eventual Operação de Cessão Onerosa de Créditos Públicos, Nos Termos da Lei Complementar nº 208/2024, Compreendendo Suporte Técnico Aos Procedimentos Administrativos, Legislativos e de Controle Correlatos, Com Remuneração Exclusivamente Vinculada Ao Êxito da Operação. Contratado: Contrato n° 91/2026 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Cnpj: 35.542.612/0001-90, pelos serviços efetivamente prestados, a CONTRATADA fará jus ao recebimento de honorários advocatícios ad exitum, correspondentes a 5,0% (cinco por cento) do valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município. Vigência: 02/06/2026 a 02/06/2027. PL 44/2026 Inexigibilidade 13/2026 - Objeto: Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Advocacia, Visando à Propositura e Acompanhamento, Até Última Instância Ou Final Decisão, de Demanda Judicial, No Intuito de Reaver As Diferenças Existentes Em Razão da Desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sus, Decorrentes da Prestação de Serviços de Atendimento Médico-Hospitalares Pelo Sistema Único de Saúde - Sus: Contrato N° 92/2026 - Monteiro e Monteiro Advogados Associados Cnpj: 35.542.612/0001-90, Valor estimado de crédito: R$ 462.982,84 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Vigência: 08/07/2026 a 08/07/2027. PL 53/2026 Inexigibilidade 18/2026 - Objeto: Prestação de serviços advocatícios especializados, de natureza técnica e jurídica, consistentes na análise, consultoria, assessoria, elaboração de peças, propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais destinadas à revisão, atualização, recomposição e recuperação dos valores repassados ao Município por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, incluindo a adoção das providências necessárias à correção dos repasses federais, ao recebimento de diferenças retroativas e à preservação do equilíbrio financeiro do programa, até a efetiva satisfação do crédito. Contratado: Contrato n° 94/2026 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Cnpj: 35.542.612/0001-90, Valor estimado do crédito: R$ 233.940,60 (duzentos e trinta e três mil novecentos e quarenta reais e sessenta centavos). Vigência: 08/07/2026 a 08/07/2027. PL 54/2026 Inexigibilidade 19/2026 - Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, consistindo na utilização de plataforma para realização de auditoria tributária com identificação, quantificação e suporte à recuperação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não constituídos ou declarados a menor, em períodos não atingidos pelo prazo decadencial, visando aprimorar os mecanismos de arrecadação e fiscalização tributária municipal. Contratado: Contrato n° 93/2026 - CGD ANALYTICS LTDA CNPJ: 66.616.340/0001-50, Valor Estimado do crédito: de R$ 541.180,48 (quinhentos e quarenta e um mil, cento e oitenta reais e quarenta e oito centavos). Vigência: 09/07/2026 a 09/07/2027. PL 61/2026 Inexigibilidade 22/2026 - Objeto: Prestação serviços de consultoria e assessoria jurídica e administrativa previdenciária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título. Contratado: Contrato n° 95/2026 - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, Valor Estimado do crédito: de R$ 819.443,73 (oitocentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos). Vigência: 20/07/2026 a 20/07/2027. Rodrigo Augusto Leite Camilo, Agente de Contratação.