EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO SEI n.º 2025.560101.12507 - SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 102/2026 - SEAP, de 25/08/2026; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20, e a Empresa MARANHÃO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.627.031/0001-00; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa para terceirização de serviços continuados de saúde ocupacional e assistência biopsicossocial aos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão - SEAP/MA, conforme condições dispostas no edital (e anexos) e na proposta vencedora; VALOR: O valor global do presente contrato é de R$ 443.641,68 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), sendo referente ao LOTE 1 adjudicado à contratada; VIGÊNCIA: O contrato administrativo a ser firmado por esta Secretaria terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua dos serviços, podendo ser prorrogado, desde que devidamente justificado e observadas as disposições dos arts. 106 e 107 da referida Lei, bem como os demais normativos aplicáveis; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Lei Estadual nº 10.403/2015, Decreto Estadual nº 38.134/2023, Decreto Estadual nº 33.332/2017, Decreto Estadual nº 24.629/2008, Instrução Normativa SEAP/MA nº 112/2025, Convênio SENAPPEN/MJSP - Transferegov.br nº 972910/2024 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie, e ainda, às condições impostas pelo edital licitatório; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 6049 - Valorização dos Servidores; Subação: 27526 - PESSOAL CONTRATADO - CONVÊNIO Nº 972910/2024; Natureza da Despesa: 33.90.39.05 - Serviços Técnicos Profissionais; Grupo Programação Financeira: 003 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 1.700.972910 - Recursos Financeiros do Convênio SENAPPEN/MJSP nº 972910/2024; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira, Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e Luiz Jandir Amin Castro Junior, Representante Legal, pela CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: Em 25 de agosto de 2026, as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 25 de agosto de 2026. Karolinne França Mendes Assessoria Jurídica- ASSJUR/SEAP