EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSACAO AMBIENTAL Nº 1/2026

EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSACAO AMBIENTAL Nº 1/2026 TCCA no 001/2026 - CGMAB/DPP/DNIT - Processo DNIT no 50600.012118/2023-94 e Processo IBAMA no 02001.007741/2000-45. Compromitente: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE ITAPOA. Compromissario: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ/MF sob o no 04.892.707/0001-00. Objeto: Cumprimento da compensacao ambiental decorrente do licenciamento ambiental das obras de duplicacao da Rodovia BR-280/SC, trecho Sao Francisco do Sul/SC - Divisa SC/PR, subtrecho Sao Francisco do Sul/SC - Jaragua do Sul/SC, segmento entre o km 0,0 e o km 74,58. Valor: R$ 100.000,00, atualizado para R$ 187.542,44 ate junho de 2026 pelo IPCA-E. Destinacao: Parque Natural Municipal Carijos, para implementacao de acoes de protecao da Unidade de Conservacao. Vigencia: ate 31/12/2026. Data de assinatura: 25/08/2026. 13 de agosto de 2026 LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO DIRETOR DE PLANEJAMENTO E PESQUISA 18 de agosto de 2026 RAFAEL BRITO SILVEIRA USUARIO EXTERNO 25 de agosto de 2026 JEFERSON RUBENS GARCIA USUARIO EXTERNO