AVISO DE ANULAÇÃO

MUNICÍPIO DE TAIPAS DO TOCANTINS-TO AVISO DE ANULAÇÃO Pregão Eletrônico SRP nº 2/2026 ATO ANULATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 370/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026 REGISTRO SICAP/LCO Nº 817473 PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR - PAP Nº 1626/2026 - TCE/TO OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição parcelada de medicamentos destinados à Farmácia Básica e ao uso hospitalar, bem como de materiais médico-hospitalares, insumos e materiais odontológicos, para atendimento das demandas da rede pública municipal de saúde de Taipas do Tocantins - TO. ATO: A Prefeita Municipal de Taipas do Tocantins - TO e o Gestor do Fundo Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso III e § 1º, e art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, DETERMINAM A ANULAÇÃO INTEGRAL do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, referente ao Processo Administrativo nº 370/2026, tornando sem efeito o edital, a sessão pública de lances, o julgamento das propostas e todos os atos subsequentes que deles dependam. A decisão fundamenta-se na constatação de vícios de legalidade insanáveis, especialmente relacionados à publicidade de preferência local, à ausência de adequada revisão das minutas e à imposição de exigências documentais restritivas à ampla competitividade, conforme apontamentos constantes do Procedimento Apuratório Preliminar nº 1626/2026 - TCE/TO. Determina-se, ainda, a notificação dos licitantes participantes, a publicação do presente extrato no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como a adoção das providências necessárias para reformulação do Termo de Referência e instauração de novo procedimento licitatório, em observância à Lei Federal nº 14.133/2021. Taipas do Tocantins - TO, 30 de julho de 2026. MARIA DO SOCORRO CARVALHO DOS SANTOS Prefeita VITOR PEREIRA DE SOUSA NETO Gestor do Fundo Municipal de Saúde