DECRETO Nº 41.296-E, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 41.296-E, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, inciso I, e no art. 9º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam indicados para representar o Estado de Roraima no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS): I - Membro titular: FRANCISCO FLAMARION PORTELA - Secretário de Estado da Fazenda de Roraima; II - Membro suplente: LARISSA GÓES DE SOUZA - Auditora Fiscal de Tributos Estaduais e Representante da COTEPE/ICMS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de agosto de 2026. FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO