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EditalSeção 3 · Edição 163 · Pág. 159

EDITAL

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina

Texto integral

EDITAL CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL - PENA DISCIPLINAR APLICADA AO MÉDICO HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA - CRM-SC 3655 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, conforme acórdão prolatado nos autos do Processo Ético-Profissional n.º 01/2025, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, TORNA PÚBLICA a decisão que aplica a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", nos termos da alínea "c" do art. 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA - CRM/SC 3655, por infração ao disposto nos artigos 23 e 38 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), descaracterizando os artigos 30 e 40 do mesmo diploma. Florianópolis - SC, 27 de agosto de 2026. Andrea Antunes Caldeira de Andrada Ferreira Presidente CRM-SC