Portaria DGP/PF nº 3.149, de 27 de agosto de 2026

Portaria DGP/PF nº 3.149, de 27 de agosto de 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas no inciso XVII do artigo 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27.09.2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no D.O.U. n° 200, em 17.10.2018; em face da autorização para a abertura do concurso público contida na Portaria nº 19.026-DG/PF, de 13.02.2025, publicada no D.O.U. nº 32, em 14.02.2025, Seção 2, considerando o disposto nos protocolos SEI nº 08200.014865/2024-94, 08200.001532/2026-67 e SEI nº 08200.015105/2026-66, em cumprimento ao Acórdão nos autos da Apelação Cível nº 1001186-49.2019.4.01.3900, do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, transitado em julgado, e de acordo com a manifestação contida no Parecer de Força Executória nº 13880/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 24 de maio de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, constante do protocolo SEI nº 08360.002677/2019-13, resolve: NOMEAR o candidato JOSE SEBASTIAO MORAES DAS CHAGAS FILHO, no código de vaga nº 717662, para exercer o cargo efetivo de Delegado de Polícia Federal, Terceira Classe, da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251, de 26.2.1985, regida pelo Decreto-Lei nº 2.320/1987, Decreto-Lei nº 2.418/1988, reorganizada pela Lei nº 9.266, de 15.3.1996, e disciplinada pelas Leis nº 4.878/1965, nº 8.112/1990 e nº 15.047/2024, e pelo Decreto nº 59.310/1966, em virtude de habilitação no concurso público instituído pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 14.06.2018, publicado no D.O.U. nº 114, em 15.06.2018, seção 3, pág. 149, mediante conclusão, com aproveitamento, do XLI curso de formação profissional ao cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado no período de 18 de maio a 28 de agosto de 2026, homologado por intermédio da Portaria DIREN-ANP/PF nº 630, de 26 de agosto de 2028, publicada no D.O.U. nº 162, em 27.08.2026, seção 1, e de acordo com o artigo 9º, inciso I, e artigo 10 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. HELENA DE REZENDE