PORTARIA SEGEP/SP Nº 153, de 27 de agosto de 2026

PORTARIA SEGEP/SP Nº 153, de 27 de agosto de 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e conforme Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de dezembro de 2023 - Edição Extraordinária, combinado com o Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 69, de 19 de junho de 2024 - Edição Extraordinária, e tendo em vista o que consta do Processo 00418.090291/2025-84. Art. 1º Conceder pensão judicial em favor de RODRIGO FRANCISCO DE ARAUJO na qualidade de filho maior inválido da ex servidora TEREZA JARDIM DE ARAUJO aposentada no cargo de Auxiliar de Enfermagem Classe S, Padrão III, falecida em 09/04/2006, conforme Sentença proferida nos autos do processo judicial nº 0800283-51.2025.4.05.8305, da 23ª Vara Federal de Pernambuco, nos termos do parecer de Força executória nº. 00588/2026/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, com fundamento legal na LEI 8.112/1990 e na EC 41/2003 - LEI 10.887/2004. (Processo SEI 00418.090291/2025-84). SILVIA MARIA DA SILVA MOURA