PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 92, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SFA-AM/MAPA Nº 92, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA no 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, e CONSIDERANDO a apuração de possível irregularidade na acumulação de benefícios constante no Processo processo SEI nº 21010.001982/2024-93; resolve: Art. 1º - Tornar público o CANCELAMENTO da pensão de natureza vitalícia da Sra. HELOISA LEITE NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 6963943, na qualidade de pensionista do ex-servidor deste Ministério, Sr. VICTOR NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 2929, falecido em 08/08/2024, nos moldes do item V, do artigo 222, da Lei nº 8.112/1990, por estar em desacordo com o artigo 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º - Esta entra em vigor na data de sua publicação. Dionísia Soares Campos