DECISÃO Nº 2/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO Nº 2/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 48 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER Nº 00386/2026/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 00741/2026/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para, nos autos do processo administrativo nº 14022.096393/2024-81, CONHECER do recurso e, no mérito, INDEFERIR o pedido de recurso hierárquico formulado pelo Senhor LUIZ FERNANDO MIRAULT PINTO, então ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, matrícula SIAPE 448668. À Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. Processo nº 14022.096393/2024-81 MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços