PORTARIA Nº 3.609, de 27 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 3.609, de 27 de agosto de 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e face o contido no processo nº 23115.028081/2025-87, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia à(o) MARIA RAIMUNDA SILVA RODRIGUES, CPF nº ***.562.913-**, na qualidade de MÃE, tendo como instituidor(a) o(a) ex-servidor(a) KATTY URSULA SILVA RODRIGUES, CPF nº ***.414.383-**, ocupante do cargo AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula Siape nº 1369628, do quadro de pessoal desta universidade, ativo, falecido em 11/08/2022, com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e (art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 ou art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019), e em cumprimento ao PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00809/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU referente à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1014573-76.2024.4.01.3700, da 12ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor 29/06/2023. FERNANDO CARVALHO SILVA