Ato Nº 4.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Ato Nº 4.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0000847-55.2013.4.04.8000, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 233/2008, publicado no PE/TRF4 de 08/08/2008, alterado pelo Ato 77/2009, publicado no PE/TRF4 de 09/03/2009, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora IVONE TERESINHA MENEGOTTO, matrícula 12443, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem especialidade, Classe "C", Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Rio Grande Sul, para INCLUIR, com vigência e efeitos financeiros a contar de 21/07/2016, o Adicional de Qualificação - AQ-GRADUAÇÃO, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso VII e §5º, da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 15.292/25, concedido pela Portaria 1141/2016 - DFSJRS, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA