PORTARIA Nº 275/SVPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 275/SVPM, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo E, da Portaria nº 57, de 14 de agosto de 2024, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Reformar, por invalidez definitiva, os militares abaixo relacionados, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que fazem jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 1043/2021 - Plenário, com efeitos financeiros a partir da referida data. I) CMG (RM1) 78.0158.12 MARCIO RENATO LEITE, a partir de 27/07/2026, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.39569, da JRS/HNBra, homologado, em 27/07/2026, pelo JSD/Com7ºDN; e II) CMG (RM1-MD) 81.1039.81 PAULO ROBERTO FERNANDES, a partir de 30/07/2026, em consonância com o laudo exarado no Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.40268, da JRS1/CPMM, homologado, em 30/07/2026, pelo JSD/CPMM. Art. 2º Reformar, por invalidez definitiva, nos termos do art. 104; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 110, §§ 1º e 2º, alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 2ºSG-RM1-NA 86.6011.72 JONILTON ALVES DE OLIVEIRA, a partir de 07/07/2026, consoante com o Termo de Inspeção de Saúde nº 026.000.36279, da JRS/HNNa, homologado, em 07/07/2026, pelo JSD/Com3ºDN, com os proventos, gratificações e indenizações incorporáveis a que faz jus, em conformidade com o § 2° do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 1043/2021 - Plenário, com efeitos financeiros a partir da referida data. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA