PORTARIA SGP Nº 524, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 524, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD nº 272/2024 e em estrito cumprimento ao Acórdão nº 4111/2026-TCU-2ª Câmara, resolve: Alterar a Portaria nº 231/2024-SGP, publicada em 01/04/2024, na Edição nº 62, Seção 2, página 100, para adequar o ato de aposentadoria do servidor ANTONIO CARLOS TELES MENEZES, ocupante do cargo de Analista Judiciário Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, que passará a ser concedida com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada nos termos do artigo 62- A da Lei nº 8.112/1990, com redação dada pelo artigo 3º da MP nº 2225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 11416/2006, incluído pela Lei nº 14687/2023, e assim também do Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, inciso III da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO