ATO de 26 de agosto de 2026

ATO de 26 de agosto de 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, considerando o que consta do processo n. 584.791/2022-CD e em cumprimento à sentença transitada em julgado proferida nos autos da Ação Ordinária n. 1006685-20.2023.4.01.3400, com trâmite na 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: Tornar insubsistente o Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 2 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, Página 74, do dia 6 subsequente, que alterou a aposentadoria de ORCALINO VIEIRA DA MOTA, ponto n. 41.499, cargo efetivo de Analista Legislativo, especialidade Processo Legislativo e Gestão, Classe Especial, Padrão 10, para restabelecer proventos integrais decorrentes da aplicação do artigo 190 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 5 de abril de 2012. HUGO MOTTA