ATO TRT7.GP Nº 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO TRT7.GP Nº 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD 5129/2026 (doc. 49), resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 5% (cinco por cento); b) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), correspondente a 1/10 (um décimo) da função comissionada de nível FC3 e c) Adicionais de qualificação por cursos de graduação e de especialização (cf. art. 14, § 5º, c/c art. 15, inciso III e VII e § 5º, da Lei 11.416/2006), à servidora TERESA DE FATIMA CARNEIRO CISNE, matrícula nº 200203, no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA ALBUQUERQUE