PORTARIA Nº 1.748/REITORIA/IFBA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.748/REITORIA/IFBA, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto de 19/03/2024, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2024, considerando o disposto na Portaria MEC nº 1.373, de 18/07/2019, publicada no Diário Oficial da União de 19/07/2019, considerando o processo judicial nº 1008338-55.2026.4.01.3302, e considerando o que consta no Processo nº 23278.009773/2026-44, resolve: Art. 1º Determinar, em cumprimento à decisão judicial exarada por meio do Parecer de Força Executória nº. 01687/2026/GC-JEF-JC/EADM1/PGF/AGU, a manutenção provisória do servidor TÉRCIO GRACIANO MACHADO em exercício no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, Campus Natal Central. Art. 2º Ficam suspensos os efeitos de qualquer determinação administrativa de retorno presencial do servidor ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, Campus Jacobina, até a realização de avaliação por junta médica oficial ou ulterior deliberação judicial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUZIA MATOS MOTA