ATO PRESI Nº 251/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO PRESI Nº 251/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAE 0012585-29.2026.4.06.8000, resolve: CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA ao viúvo ALEXANDRE AMARANTE MACEDO, a partir de 17/07/2026, data do óbito de MARIA DO CARMO FERREIRA MACEDO, servidora aposentada do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 23, caput e § 4º, e art. 24) e na Lei 8.213/1991 (art. 16, I, § 4º; art. 74, I; art. 77, § 2º, V, letra c, item 6). Des. RICARDO MACHADO RABELO