ATO PRESI Nº 247/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO PRESI Nº 247/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAE 0007712-80.2026.4.06.8001, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA à servidora CLÁUDIA PINTO FERREIRA, Analista Judiciário/Judiciária, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária de Minas Gerais, com fundamento no art. 20, caput, incisos I a III, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescida das vantagens previstas no art. 15, § 1º, da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/1990, no art. 67 da Lei 8.112/1990 e nos artigos 14 e 15 da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.292/2025. Des. RICARDO MACHADO RABELO