PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 307, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 307, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, e a Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo nº 21032.000760/2025-86, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor EDUARDO ARAÚJO LIMA, matrícula SIAPE nº 1084524, do quadro de pessoal deste Ministério, para exercício no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE. Art. 2º O prazo para a requisição do servidor é de 1 (um) ano, prorrogável a cada 12 (doze) meses, desde que comprovada a manutenção da necessidade da requisição. Art. 3º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado, até o final do terceiro ano de requisição. Art. 4º O servidor deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ