PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 306, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MPA Nº 306, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 00370.000045/2026-13, resolve: Art. 1º Homologar o horário especial concedido à servidora ANTÔNIA ANDREIA GOMES ARAGÃO, matrícula SIAPE nº 1840792, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em Roraima - SFPA/RR, deste Ministério, pela Junta Médica do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, por meio do Laudo Médico Pericial nº 113.552/2026, emitido em 19 de agosto de 2026, com jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, sem compensação de horário. Art. 2º O familiar deverá retornar para reavaliação em 18 de agosto de 2027. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ