PORTARIA Nº 272/SVPM, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 272/SVPM, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer pensão de ZULMIRA ALVES PINNA, a partir de 1º de março de 2025 na qualidade de filha, de MEIRAS ALVES PINNA, Matrícula SIAPE nº 17123640, ARTÍFICE DE MECÂNICA, NI-A-V, em face da ordem de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 5009221- 25.2025.4.02.5117/RJ, da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 41448/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 12 de agosto de 2026,da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA