PORTARIA DE PESSOAL MAPA nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MAPA nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 26 de abril de 2023, resolve: Art. 1º - Tornar público o RESTABELECIMENTO do benefício de pensão por morte de LUZIA FRAGA, matrícula SIAPE nº 01157019, beneficiária do ex-servidor deste Ministério, FRANCISCO EMIGDIO FRAGA, matrícula SIAPE nº 01008342, falecido em 25/02/1987, nos termos do Ofício nº 42826/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 19/08/2026, em cumprimento imediato de decisão judicial proferida no Parecer de Força Executória nº 00405/2026/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU - NUP: 00412.034532/20285-65 (Ref. 5035621-27.2025.4.02.5101), Processo Judicial nº 5035621-27.2025.4.02.5101, 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. (Processo (SEI) nº 21044.005448/2019-00) Art. 2º - Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. AGNALDO PINTO DA SILVA