PORTARIA SGP Nº 493, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 493, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 5403/2026, resolve: Decretar a aposentadoria compulsória da servidora CLARICE MARTINS PATRIZI no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com proventos proporcionais, cujo cálculo será correspondente a 52,79% da média aritmética das contribuições previdenciárias, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso III, c/c artigo 26, §§ 2º, 4º e 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de 28/08/2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI