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DespachoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 81

DESPACHO Nº 3.304, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Texto integral

DESPACHO Nº 3.304, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006300/2025-54, decide: conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel-CE, inscrito no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO