DESPACHO Nº 3.299, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.299, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.023896/2026-38, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar apresentado pela UFV Energia Empreendimento Ltda. em face da CEMIG Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16, que enquadrou a UFV Marufo Costa como GD II e encaminhar os autos para decisão da Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO