DESPACHO Nº 3.298, DE 24 AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.298, DE 24 AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.902488/2024-81, decide: por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela SR Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. - SR COM, cadastrada sob o CNPJ 11.588.141/0001-93 contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.410ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO