PORTARIA IBGE-1.649, de 27 de agosto de 2026

PORTARIA IBGE-1.649, de 27 de agosto de 2026 O PRESIDENTE da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e a Lei Complementar nº 143 de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1º Divulgar, as Estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2026, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. 1º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Art. 2º Para fins do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a municipalidade beneficiada por decisão judicial deverá, no prazo administrativo, informar o IBGE acerca da vigência das decisões antecipatórias de mérito listadas na presente publicação: 1. População judicial do município de Alvarães-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1024023-54.2025.4.01.3200. 2. População judicial do município de Amaturá-AM: 16.981 habitantes. Ação judicial nº 1046072-26.2024.4.01.3200. 3. População judicial do município de Apuí-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1022687-15.2025.4.01.3200. 4. População judicial do município de Barcelos-AM: Entre 37.357 e 44.148 habitantes. Ação judicial nº 1009427-70.2022.4.01.3200. 5. População judicial do município de Benjamin Constant-AM: Na faixa de 44.149 habitantes. Ação judicial nº 1000062-26.2021.4.01.3200. 6. População judicial do município de Careiro-AM: 50.941 habitantes. Ação judicial nº 1048133-88.2023.4.01.3200. 7. População judicial do município de Envira-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1037249-97.2023.4.01.3200. 8. População judicial do município de Fonte Boa-AM: Entre 44.149 a 50.940 habitantes. Ação judicial nº 1022738-26.2025.4.01.3200. 9. População judicial do município de Guajará-AM: Na faixa de 16.981 habitantes. Ação judicial nº 1000064-93.2021.4.01.3200. 10. População judicial do município de Itacoatiara-AM: Acima de 156.216. Ação judicial nº 1018170-35.2023.4.01.3200. 11. População judicial do município de Japurá-AM: 23.773 habitantes. Ação judicial nº 1024025-24.2025.4.01.3200. 12. População judicial do município de Juruá-AM: 23.773 a 30.564. Ação judicial nº 1036625-48.2023.4.01.3200. 13. População judicial do município de Manacapuru-AM: 169.041 habitantes. Ação judicial nº 1011348-64.2022.4.01.3200. 14. População judicial do município de Novo Airão-AM: 30.565 habitantes. Ação judicial nº 1023829-25.2023.4.01.3200. 15. População judicial do município de Parintins-AM: Na faixa de 115.465 habitantes. Ação judicial nº 1022483-44.2020.4.01.3200. 16. População judicial do município de Rio Preto da Eva-AM: 53.819 habitantes. Ação judicial nº 1028591-84.2023.4.01.3200. 17. População judicial do município de Rosário: 53.369 habitantes. Ação judicial nº 1016292-25.2026.4.01.3700. 18. População judicial do município de Sao Domingos do Maranhão: 40.135 habitantes. Ação judicial nº 1016299-17.2026.4.01.3700. 19. População judicial do município de São Paulo de Olivença-AM: 51.115 habitantes. Ação judicial nº 1004788-38.2024.4.01.3200. 20. População judicial do município de Tonantins-AM: 30.810 habitantes. Ação judicial nº 1018998-94.2024.4.01.3200. 21. População judicial do município de Uarini-AM: Acima de 23.773 habitantes. Ação judicial nº 1048092-24.2023.4.01.3200. 22. População judicial do município de Urbano Santos-MA: 53.014 habitantes. Ação judicial nº 1059620-39.2025.4.01.3700. 23. População judicial do município de Urucará-AM: 30.625 habitantes. Ação judicial nº 1008620-79.2024.4.01.3200. 24. População judicial do município de Urucurituba-AM: 37.357 habitantes. Ação judicial nº 1046084-40.2024.4.01.3200. 25. População judicial do município de Santa Isabel do Rio Negro-AM: faixa entre 37.357 e 44.148 habitantes. Ação judicial nº 1037102-71.2023.4.01.3200. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Marcio Pochmann ANEXO POPULAÇÃO RESIDENTE SEGUNDO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ORDEM UNIDADES DA FEDERAÇÃO POPULAÇÃO 1 Brasil 214.211.951 2 Rondônia 1.757.338 3 Acre 887.794 4 Amazonas 4.360.926 5 Roraima 761.012 6 Pará 8.756.324 7 Amapá 809.953 8 Tocantins 1.595.994 9 Maranhão 7.024.557 10 Piauí 3.392.617 11 Ceará 9.302.211 12 Rio Grande do Norte 3.463.737 13 Paraíba 4.182.828 14 Pernambuco 9.583.176 15 Alagoas 3.221.128 16 Sergipe 2.307.255 17 Bahia 14.889.472 18 Minas Gerais 21.460.311 19 Espírito Santo 4.150.692 20 Rio de Janeiro 17.225.410 21 São Paulo 46.179.008 22 Paraná 11.952.456 23 Santa Catarina 8.312.759 24 Rio Grande do Sul 11.233.317 25 Mato Grosso do Sul 2.946.317 26 Mato Grosso 3.950.330 27 Goiás 7.495.033 28 Distrito Federal 3.009.996