ARESTO Nº 1.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ARESTO Nº 1.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 22 realizada no dia 26 de agosto de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: ICT FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.604.536/0001-01 Número do Processo: 25351.059470/2026-78 Expediente: 0406251/26-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0838742/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ICT FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.604.536/0001-01 Número do Processo: 25351.059470/2026-78 Expediente: 0436691/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0838742/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AVVIO INDUSTRIA & CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 35.411.429/0001-56 Número do Processo: 25351.059708/2026-65 Expediente: 0438062/26-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851208/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.190.096/0001-92 Número do Processo: 25351.110332/2022-66 Expediente: 0417272/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860056/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292170/26-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292306/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.353935/2006-31 Expediente: 0292335/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0778667/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293154/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293198/26-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.258.401/0001-03 Número do Processo: 25351.013827/2015-19 Expediente: 0293206/26-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0794688/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.268871/2016-22 Expediente: 0350507/26-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774473/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 06.354.562/0001-10 Número do Processo: 25351.051935/2026-42 Expediente: 0378937/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0762747/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIOS B. BRAUN S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.673.254/0001-02 Número do Processo: 25351.268871/2016-22 Expediente: 0649969/26-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0774473/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189473/2026-15 Expediente: 0465351/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858415/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189570/2026-16 Expediente: 0465378/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858529/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189471/2026-26 Expediente: 0480531/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858665/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189547/2026-13 Expediente: 0480557/26-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.238466/2026-54 Expediente: 0492694/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860229/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REACH LATAM CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.662.773/0001-00 Número do Processo: 25353.245798/2026-95 Expediente: 0506534/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0860276/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.163183/2026-41 Expediente: 0341839/26-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864927/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.164242/2026-07 Expediente: 0344658/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0874122/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.227.509/0043-88 Número do Processo: 25353.164252/2026-34 Expediente: 0344723/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864858/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.400.134/0003-88 Número do Processo: 25351.319067/2020-18 Expediente: 0390972/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MABRA FARMACEUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.545.589/0001-88 Número do Processo: 25351.942288/2021-75 Expediente: 0120355/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FOX CARGO DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.317.708/0001-94 Número do Processo: 25353.806144/2025-60 Expediente: 1591872/25-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865802/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOLINKER BIOLOGIA SINTETICA CNPJ/CPF/Passaporte: 31.021.329/0001-62 Número do Processo: 25353.081792/2026-83 Expediente: 0369109/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865785/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESSENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.400.134/0003-88 Número do Processo: 25351.500704/2022-42 Expediente: SEI 3263071 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 293/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JEFFERSON JOSÉ ALVES DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.376.682-** Número do Processo: 25351.900767/2023-86 Expediente: SEI 2208517 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 428/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RICARDO RICCIOTTI CNPJ/CPF/Passaporte: ***.223.461-** Número do Processo: 25759.922431/2026-34 Expediente: SEI 4327459 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 433/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLEYCIELLE DE JESUS COSTA MORAES AMORIM CNPJ/CPF/Passaporte: ***. 779.527-** Número do Processo: 25752.922825/2026-52 Expediente: SEI 4334194 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 447/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ISRAEL CASTRO E SOUZA CNPJ/CPF/Passaporte: ***.817.289-** Número do Processo: 25759.920784/2026-08 Expediente: SEI 4301914 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 448/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA REIS DE CAXIAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.540.610/0001-03 Número do Processo: 25351.059172/2025-05 Expediente: 0614738/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847466/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TECNOLMED GESTAO CLINICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.966.868/0001-86 Número do Processo: 25351.169497/2021-63 Expediente: 0619709/26-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847547/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DIRETO PHARMA BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.196.907/0002-88 Número do Processo: 25351.072029/2026-81 Expediente: 0610443/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847558/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FERREIRAS INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.143.561/0001-80 Número do Processo: 25351.162869/2025-54 Expediente: 0604456/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847561/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BOM PRECO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.286.133/0029-06 Número do Processo: 25351.104442/2026-12 Expediente: 0606395/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847566/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087206/2026-24 Expediente: 0607460/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847582/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VERACRUZ BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 24.682.980/0001-18 Número do Processo: 25351.087189/2026-25 Expediente: 0607465/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847591/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.453.844/0001-88 Número do Processo: 25351.081562/2026-34 Expediente: 0601777/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847624/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL SOL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 54.101.180/0001-27 Número do Processo: 25351.103475/2026-45 Expediente: 0600525/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847629/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGAMAN COMPERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.295.645/0001-71 Número do Processo: 25351.155122/2021-16 Expediente: 0601930/26-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847678/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAGNA RIOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.498.441/0001-93 Número do Processo: 25351.090227/2026-27 Expediente: 0599030/26-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847679/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INJEMEDIC MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.493.555/0002-39 Número do Processo: 25351.892045/2024-21 Expediente: 0586857/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847680/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: H.G. RAUPP COMERCIAL S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 00.490.732/0001-07 Número do Processo: 25351.494738/2022-91 Expediente: 0586584/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847705/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MANUTEC EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.237.110/0001-99 Número do Processo: 25351.096337/2026-01 Expediente: 0566941/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847709/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLIVEIRA E SPARAPAN COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 62.691.843/0001-39 Número do Processo: 25351.095708/2026-29 Expediente: 0562763/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0847711/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BLAU FARMACÊUTICA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 58.430.828/0001-60 Número do Processo: 25351.997691/2020-51 Expediente: 0853197/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ADRIANO HENRIQUE MONTE CNPJ/CPF/Passaporte: ***.889.625-** Número do Processo: 25351.387603/2020-16 Expediente: 0632609/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FEDERAL EXPRESS CORPORATION CNPJ/CPF/Passaporte: 00.676.486/0005-06 Número do Processo: 25353.185310/2026-63 Expediente: 0463997/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0842944/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189447/2026-97 Expediente: 0465253/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0856336/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189457/2026-22 Expediente: 0465158/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0856802/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.103.868/0001-97 Número do Processo: 25353.189541/2026-46 Expediente: 0465450/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0858489/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C R VERTUAN INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACÊUTICOS - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.362.538/0001-09 Número do Processo: 25351.575112/2020-12 Expediente: 4828605/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 431/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.060.549/0001-05 Número do Processo: 25351.383082/2020-10 Expediente: 4836435/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 432/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 66.437.831/0001-33 Número do Processo: 25351.547025/2020-75 Expediente: 4834600/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 434/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IND E COM DE PRODS ALIMS VALERIANO V O E CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.165.028/0001-53 Número do Processo: 25351.462943/2020-25 Expediente: 0889296/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 435/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KAPITAL INVESTIMENTOS HOLDING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.518.879/0001-38 Número do Processo: 25351.688823/2020-56 Expediente: 0109586/24-7 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 436/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: L3J AMERICA LATINA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 27.094.724/0001-06 Número do Processo: 25351.575127/2020-81 Expediente: 0518334/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 437/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.186996/2021-15 Expediente: 1024835/23-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 438/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.291921/2020-74 Expediente: 1019431/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 449/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.373191/2020-29 Expediente: 1019387/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO, para revisar de ofício e tornar nula a decisão inicial, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 450/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.478565/2020-00 Expediente: 2619972/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 451/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.509594/2020-12 Expediente: 4818277/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.509594/2020-12 Expediente: 4860189/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 452/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.512311/2021-09 Expediente: 0515590/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 453/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.603852/2020-56 Expediente: 4830941/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 454/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET CNPJ/CPF/Passaporte: 03.361.252/0001-34 Número do Processo: 25351.723466/2020-80 Expediente: 4895328/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 455/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.291.376/0001-04 Número do Processo: 25351.997797/2020-54 Expediente: 4907205/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 427/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.291.376/0001-04 Número do Processo: 25351.711351/2020-42 Expediente: 0506751/23-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 440/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GRUPO MULTILASER S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.717.553/0001-02 Número do Processo: 25351.586188/2020-73 Expediente: 0517751/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 441/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25743.859559/2021-19 Expediente: SEI 2646297 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 416/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QR CONSULTING, IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.933.144/0001-29 Número do Processo: 25351.444076/2021-27 Expediente: SEI 3553338 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 420/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0001-60 Número do Processo: 25351.444076/2021-27 Expediente: SEI 2925184 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 418/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.108.922/0001-66 Número do Processo: 25351.736372/2020-71 Expediente: 0143084/23-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 423/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 68.090.240/0005-91 Número do Processo: 25353.326161/2026-07 Expediente: 0679094/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0864863/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MEDKAYA PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.604.566/0001-41 Número do Processo: 25353.327500/2026-64 Expediente: 0681956/26-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865011/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROQUILIMP PRODUTOS QUIMICOS LIMPEZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.412.875/0001-09 Número do Processo: 25351.353240/2024-31 Expediente: 1180892/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851051/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECOMASTER QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.642.412/0001-49 Número do Processo: 25351.678277/2023-98 Expediente: 1192442/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851205/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VCA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 19.493.561/0001-06 Número do Processo: 25351.400478/2024-62 Expediente: 1199971/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0851211/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SIDNEI PIRES DE MORAES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 44.472.655/0001-38 Número do Processo: 25351.839928/2023-22 Expediente: 1213014/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0854133/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FORMILIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.388.156/0001-30 Número do Processo: 25351.617648/2023-65 Expediente: 1220569/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0854501/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLUIDRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.364.298/0001-93 Número do Processo: 25351.512100/2023-20 Expediente: 1219767/24-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0855412/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 27.774.585/0001-53 Número do Processo: 25351.783196/2023-17 Expediente: 1219079/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0855488/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.557.124/0001-15 Número do Processo: 25351.406900/2024-93 Expediente: 1254037/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0861541/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OLEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.153.250/0001-56 Número do Processo: 25351.434316/2024-28 Expediente: 1503242/24-2 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0862736/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAPPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.233.103/0001-64 Número do Processo: 25351.417591/2024-87 Expediente: 1357512/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865745/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PROLINK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.140.700/0001-44 Número do Processo: 25351.425845/2024-31 Expediente: 1425108/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865769/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.452863/2024-95 Expediente: 1672921/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865782/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.452881/2024-77 Expediente: 1675048/24-0 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865922/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JPG - PRODUTOS FUNCIONAIS E NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 21.051.983/0001-65 Número do Processo: 25351.452882/2024-11 Expediente: 1675078/24-6 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865935/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ALCOOL ABSOLUTO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.002.177/0001-76 Número do Processo: 25351.309436/2018-40 Expediente: 0970639/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0866956/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.657.516/0001-27 Número do Processo: 25351.346406/2024-62 Expediente: 1026218/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0871987/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.V. ARAUJO SOARES DE OLIVEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.657.516/0001-27 Número do Processo: 25351.346849/2024-53 Expediente: 1025966/24-4 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872385/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JACOBSEN PROTEÇÃO E DECORAÇÃO DE METAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 80.863.350/0001-10 Número do Processo: 25351.293555/2024-11 Expediente: 1061071/24-3 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872386/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 00.187.467/0001-92 Número do Processo: 25351.578533/2019-61 Expediente: 1086049/24-1 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872477/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MVS QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.446.872/0001-83 Número do Processo: 25351.189310/2024-91 Expediente: 1143598/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872389/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRILHO XIKE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 01.265.254/0001-02 Número do Processo: 25351.087681/2024-39 Expediente: 1147168/24-5 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0872438/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS CARVALHO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.006.813/0001-63 Número do Processo: 25351.015686/2026-21 Expediente: 0499165/26-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865786/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.182121/2017-33 Expediente: 0499219/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865813/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMODERMA INDUSTRIA E COM. LTDA.- ME CNPJ/CPF/Passaporte: 09.601.610/0001-15 Número do Processo: 25351.182121/2017-33 Expediente: 0499252/26-8 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865824/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.344.677/0001-63 Número do Processo: 25351.234032/2025-14 Expediente: 0496730/26-6 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0881183/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GEISTLICH PHARMA DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.344.677/0001-63 Número do Processo: 25351.234268/2025-51 Expediente: 0496691/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865827/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ÚTIL QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 93.410.975/0001-79 Número do Processo: 25351.004564/2026-18 Expediente: 0500739/26-9 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865830/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDÚSTRIA DE COMÉSTICOS CARVALHO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.006.813/0001-63 Número do Processo: 25351.034278/2026-79 Expediente: 0506231/26-7 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0865853/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.731.172/0001-06 Número do Processo: 25351.024898/2025-19 Expediente: 0504952/26-9 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0504952269 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITLARES LTDA. EPP CNPJ/CPF/Passaporte: 07.788.510/0001-14 Número do Processo: 25351.071874/2026-30 Expediente: 0511062/26-5 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0868871/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WITCARE SOLUÇÕES MEDICAS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.761.600/0001-84 Número do Processo: 25351.058488/2026-52 Expediente: 0511182/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0869230/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.450.803/0001-09 Número do Processo: 25351.046138/2020-58 Expediente: 0510624/26-0 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0869584/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANCAR INDUSTRIA QUIMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.752.314/0001-81 Número do Processo: 25351.048049/2026-31 Expediente: 0509393/26-8 Área de origem: GGCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0870361/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INVENTA COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 46.946.192/0001-24 Número do Processo: 25351.921942/2025-31 Expediente: SEI 4374831 Área de origem: GGGAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 10/2026 - SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.