ARESTO Nº 1.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ARESTO Nº 1.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em reuniões realizadas por meio de Circuitos Deliberativos, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 522, de 23 de junho de 2021, aliado aos fundamentos do art. 15, VI da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, do art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 187, VIII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos incluídos na pauta da Reunião Ordinária Pública - ROP 14/2026, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Dentemed Equipamentos Odontológicos Ltda. CNPJ: 07.897.039/0001-00 Processo: 25351.293553/2020-07 Expediente: 0116466/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 791/2026, de 7 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa e a proibição da propaganda, nos termos do voto do Relator - Voto nº 255/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Fareva Desenv., Fab. e Acondicionamento de Prod. Cosm. de Higiene e Limpeza por Encomenda Ltda. CNPJ: 12.041.854/0001-03 Processo: 25351.923870/2022-13 Expediente: 0286818/25-6 (SEI 3144626) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 792/2026, de 7 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o processo, por perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator - Voto nº 253/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Royal Opera Imp. Exp. e Comércio Ltda. CNPJ: 34.551.838/0001-95 Processo: 25351.918084/2022-02 Expediente: 0341738/25-5 (SEI 3170596) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 793/2026, de 7 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 254/2026/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. - EPP CNPJ: 20.102.553/0001-62 Processo: 25351.588252/2022-12 Expedientes: 0069036/25-0 e 0788332/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 794/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade: I) CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso; e II) DETERMINAR o encaminhamento dos autos à unidade competente para avaliação das providências cabíveis quanto à atualização das informações disponibilizadas no portal da Anvisa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 249/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Apsen Farmacêutica S.A. CNPJ: 62.462.015/0001-29 Processo: 25351.115568/2020-27 Expedientes: 1600497/25-0 (SEI 3960542) e 0788326/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 795/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, reformando a dosimetria da multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 212/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: AK Blue Comércio Varejista Eireli CNPJ: 11.269.887/0001-34 Processo: 25351.382766/2020-02 Expediente: 0201302/26-8 (SEI 3841695) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 796/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, afastando a aplicação de multas individualizadas por produto e reconhecendo a existência de uma única infração de publicidade irregular, sem prejuízo da infração autônoma decorrente do descumprimento de determinação da autoridade sanitária, minorando-se a multa, nos termos do voto do Relator - Voto nº 105/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Jensen & Son Dragagem Ltda. CNPJ: 21.375.216/0001-00 Processo: 25752.174705/2018-28 Expediente: 0101325/26-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 797/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 227/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Multilog Brasil S/A (Elog Logística Sul Ltda. CNPJ: 01.691.041/0003-04) CNPJ: 60.526.977/0001-79 Processo: 25351.567130/2018-14 Expediente: 0561465/26-6 (SEI 4071910) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 799/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 248/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Mazzini Administração e Empreitas Ltda. CNPJ: 45.517.604/0001-48 Processo: 25767.265718/2016-98 Expediente: 0561362/26-2 (SEI 4079668) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 801/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 245/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 09.078.935/0001-65 Processo: 25741.048289/2018-32 Expediente: 0361921/26-8 (SEI 4082683) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 802/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 246/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: D&F Cosméticos Ltda. CNPJ: 24.243.441/0001-82 Processo: 25351.058161/2025-08 Expedientes: 1406180/25-4 e 0788281/26-7 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 803/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 196/2026/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda. CNPJ: 01.773.518/0001-20 Processo: 25351.719685/2018-40 Expedientes: 0200788/26-4 (SEI 3881799) e 0820776/26-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 805/2026, de 12 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, fixando-se multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 178/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: MercadoLivre.com Atividade de Internet Ltda. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.226373/2020-10 Expediente: 0328752/26-6 (SEI 3822466) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 807/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade: I) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade; e II) REFORMAR PARCIALMENTE, de ofício, a Decisão nº 2103286, de 31 de outubro de 2022, para reconhecer a existência de infração única, minorando-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 190/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Laboratório Tiaraju Alimentos e Cosméticos Ltda. CNPJ: 08.352.440/0001-10 Processo: 25351.120712/2020-47 Expediente: 1442002/25-5 (SEI 3730723) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 808/2026, de 6 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, fixando-se multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 172/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Camorin Serviços Marítimos Ltda. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Processo: 25752.344538/2016-82 Expediente: 0306680/26-2 (SEI 4009248) Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 810/2026, de 6 de agosto de 2026. - Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 192/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Sem Limites Transporte Ltda. CNPJ: 36.002.228/0001-68 Processo: 25748.405541/2017-63 Expedientes: 0680202/25-1 (SEI 3371297 e 3374610) e 0820840/26-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 811/2026, de 12 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 145/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: GRI Koleta Gerenciamento de Resíduos Industriais S/A CNPJ: 04.517.241/0002-44 Processo: 25759.746989/2019-88 Expedientes: 0200953/26-5 (SEI 3969340) e 0820842/26-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 812/2026, de 12 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto da Relatora - Voto nº 173/2026/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Sertrading BR Ltda. CNPJ: 04.626.426/0011-88 Processo: 25757.127356/2018-13 Expedientes: 0740821/25-3, 0101270/26-7 (SEI 3371806) e 0817870/26-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 813/2026, de 12 de agosto de 2026. - A Diretoria Colegiada decidiu, por maioria: I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso; II) APLICAR, de ofício, a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária; e III) INDEFERIR o pedido de prorrogação do prazo para manifestação indicada no Ofício nº 39/2026/SEI/DIRE2/Anvisa, nos termos do voto da Diretora Daniela Marreco Cerqueira - Voto nº 181/2026/SEI/DIRE2/Anvisa.