Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 28 de agosto de 2026
DespachoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 83
DESPACHO Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
Texto integral
DESPACHO Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº: 48500.023777/2026-85. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em https://leis.org/aneel.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente Substituto
