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DespachoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 83

DESPACHO Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica

Texto integral

DESPACHO Nº 3.382, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Processo nº: 48500.023777/2026-85. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, conforme Anexo I. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em https://leis.org/aneel. FELIPE ALVES CALABRIA Superintendente Substituto