PORTARIA SERES/MEC Nº 430, DE 27 de agosto de 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 430, DE 27 de agosto de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas) Nº de Ordem Registro e-MEC nº Modalidade Curso (Código) Grau N° de Vagas Anuais Anterior N° de Vagas Anuais após o Aditamento IES (Código) Mantenedora (CNPJ) 1 202522769 Presencial DIREITO (44502) Bacharelado 108 170 Centro Universitário Anhanguera de São Paulo (376) ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) 2 202610030 Presencial DIREITO (1385859) Bacharelado 150 165 FACULDADE ANHANGÜERA DE PIRACICABA (4656) ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) 3 202609309 Presencial PSICOLOGIA (1389263) Bacharelado 114 171 Faculdade Serra Dourada - Altamira (23973) TRIVENTO EDUCACAO LTDA (19498813000181) 4 202610205 Presencial DIREITO (1440181) Bacharelado 100 170 FACULDADE UNIBRAS MARANHÃO (23389) CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA (03383280000152) 5 202610317 Presencial PSICOLOGIA (1440185) Bacharelado 100 160 FACULDADE UNIBRAS MARANHÃO (23389) CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA (03383280000152) 6 202610324 Presencial ENFERMAGEM (1440186) Bacharelado 100 170 FACULDADE UNIBRAS MARANHÃO (23389) CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR UNIBRASILIA DO CENTRO OESTE LTDA (03383280000152)