PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 132, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 210.006.880,00 (duzentos e dez milhões, seis mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIV, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista o art. 4º, § 1º, incisos I, II e IV, § 2º e § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 (LOA), e considerando as informações constantes do processo nº TC-006.470/2026-2, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 210.006.880,00 (duzentos e dez milhões, seis mil e oitocentos e oitenta reais), para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Portaria decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vital do Rêgo ANEXOS I E II ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 200.006.880 Atividades 0034 20TP Ativos Civis da União 01 122 138.606.880 0034 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 01 122 138.606.880 F 1-PES 1 90 0 1000 138.606.880 0034 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 01 122 150.000 0034 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 01 122 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 7.250.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 7.250.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 7.250.000 Operações Especiais 0034 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 45.000.000 0034 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 45.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 45.000.000 0034 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 01 846 9.000.000 0034 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 01 846 9.000.000 F 1-PES 0 91 0 1000 9.000.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.000.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 10.000.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional 28 846 10.000.000 F 1-PES 1 90 0 1000 10.000.000 TOTAL - FISCAL 165.006.880 TOTAL - SEGURIDADE 45.000.000 TOTAL - GERAL 210.006.880 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 7.400.000 Atividades 0034 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 01 122 150.000 0034 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Exterior 01 122 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 0034 21IK Exercício do Mandato do TCU no Conselho de Auditores da Organização da Nações Unidas (ONU) - UN Board of Auditors 01 032 5.000.000 0034 21IK 0001 Exercício do Mandato do TCU no Conselho de Auditores da Organização da Nações Unidas (ONU) - UN Board of Auditors - Nacional 01 032 5.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 5.000.000 Projetos 0034 7Y25 Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU 01 122 2.250.000 0034 7Y25 0001 Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional 01 122 2.250.000 Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 225 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 2.250.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000 Operações Especiais 0909 00X3 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados 28 846 1.000.000 0909 00X3 0001 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional 28 846 1.000.000 S 1-PES 1 90 0 1000 1.000.000 0999 Reserva de Contingência 201.606.880 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 9.000.000 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 9.000.000 F 1-PES 0 91 0 1000 9.000.000 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 192.606.880 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 192.606.880 F 1-PES 1 90 0 1000 192.606.880 TOTAL - FISCAL 209.006.880 TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000 TOTAL - GERAL 210.006.880