DECISÃO SUPAS Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.277, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº 50500.047710/2026-88 e 50500.349588/2023-39, decide: Art. 1º Indeferir o pedido da TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA., CNPJ nº 27.445.957/0001-06, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº GOMG1527004, linha PROFESSOR JAMIL/GO-BELO HORIZONTE/MG e suas seções, por inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR