DESPACHO de 26 de agosto de 2026

DESPACHO de 26 de agosto de 2026 PROCESSO SEI Nº 14021.065128/2026-22 O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação juntada ao processo nº 14021.065128/2026-22, em 20 de agosto de 2026, aprova: O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Renault do Brasil Ltda, CNPJ nº 00.913.443/0001-73, para o veículo: RENAULT/KARDIAN 1.0T MT, código de Marca/Modelo/Versão 102306 e LCVM LC54261. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI. UALLACE MOREIRA LIMA