DECISÃO Nº SEI 25.523.951, DE 13 de agosto de 2026

DECISÃO Nº SEI 25.523.951, DE 13 de agosto de 2026 INTERESSADO: ALBECI DE PAULA MORAIS, Portador do RG sob o nº ****898. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Albeci de Paula Morais (17761027) e, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (17528079), determinando a imediata desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, dentro dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50001.053255/2023-38. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO