RESOLUÇÃO Nº 637, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 637, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar o Manual Nacional do Responsável Técnico em Educação Física. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos relacionados ao exercício da função de Responsável Técnico no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a importância de estabelecer orientações claras, objetivas e padronizadas para os Profissionais de Educação Física que exercem ou pretendam exercer a função de Responsável Técnico; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação do Sistema CONFEF/CREFs na orientação, fiscalização e acompanhamento do exercício da função de Responsável Técnico; CONSIDERANDO a importância de fomentar a segurança jurídica, a transparência e a previsibilidade dos procedimentos adotados pelos Profissionais de Educação Física, Pessoas Jurídicas e Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 07 de Agosto de 2026, resolve: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, o Grupo de Trabalho para elaboração do Manual Nacional do Responsável Técnico, com a finalidade de elaborar proposta de Manual Nacional destinado a orientar e uniformizar os procedimentos relacionados ao exercício da função de Responsável Técnico no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs. Art. 2º - O Manual Nacional do Responsável Técnico terá caráter orientativo e deverá contemplar, de forma sistematizada, os aspectos técnicos, administrativos, éticos e procedimentais relacionados ao exercício da função, observada a legislação e a regulamentação aplicáveis. Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá como objetivos: I - identificar e consolidar as normas legais, regulamentares e administrativas relacionadas à função de Responsável Técnico; II - promover a uniformização dos conceitos, procedimentos e orientações adotados pelos CREFs; III - orientar, de forma clara, as atribuições, responsabilidades, deveres e limites de atuação do Responsável Técnico; IV - estabelecer orientações quanto aos procedimentos de indicação, registro, substituição, desligamento e demais atos relacionados à função; V - promover maior segurança jurídica e administrativa aos Profissionais de Educação Física, às Pessoas Jurídicas e aos Conselhos que integram o Sistema CONFEF/CREFs; VI - elaborar proposta final do Manual Nacional do Responsável Técnico para apreciação e deliberação do Plenário do CONFEF. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Grupo de Trabalho será composto pelo Presidente das Câmaras abaixo relacionadas: I - Câmara de Assuntos de Academias e Afins - Conselheiro Federal Evilácio J. J., inscrito no CPF sob o nº XXX.201.XXX-XX, portador de identidade nº CREF 002777-G/RN, na qualidade de Presidente; II - Câmara de Atividade Física e Saúde - Conselheira Federal Michelli C. S. S. G., inscrita no CPF sob o nº XXX.640.XXX-XX, portadora de identidade nº CREF 002654-G/ES; III - Câmara de Esporte - Conselheiro Federal Tharcísio A. da S., inscrito no CPF sob o nº XXX.882.XXX-XX, portador de identidade nº CREF 000900-G/AM; IV - Câmara de Fiscalização - Conselheiro Federal Márcio T. I., inscrito no CPF sob o nº XXX.694.XXX-XX, portador de identidade nº CREF 001739-G/SP; V - Câmara de Normatização - Conselheiro Federal Gilson D. L. F., inscrito no CPF sob o nº XXX.883.XXX-XX, portador de identidade nº CREF 000011-G/SE. Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, Conselheiros Federais, representantes dos CREFs, especialistas, Profissionais de Educação Física, funcionários cuja contribuição técnica seja considerada relevante para o desenvolvimento dos trabalhos. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO Art. 5º - Compete ao GT: I - realizar levantamento da legislação, das resoluções, dos atos normativos e demais instrumentos relacionados à função de Responsável Técnico; II - realizar diagnóstico dos procedimentos atualmente adotados pelo Sistema CONFEF/CREFs; III - identificar boas práticas e experiências que possam ser incorporadas ao Manual; IV - analisar as principais dificuldades enfrentadas pelos Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas; V - promover estudos e debates sobre as atribuições e responsabilidades inerentes à função; VI - elaborar proposta de padronização dos procedimentos administrativos relacionados ao Responsável Técnico; VII - estabelecer fluxos e orientações para situações recorrentes; VIII - avaliar a necessidade de atualização ou adequação de normas existentes; IX - elaborar, revisar e consolidar o conteúdo do Manual Nacional; X - submeter a proposta final à apreciação do Plenário do CONFEF; e XI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de sua finalidade. CAPÍTULO IV DO CONTEÚDO MÍNIMO DO MANUAL Art. 6º - Os trabalhos deverão considerar, sempre que possível, a realidade e as especificidades dos diferentes segmentos e áreas de atuação da Educação Física, de modo a assegurar que o Manual tenha aplicabilidade nacional. Art. 7º - A elaboração do Manual deverá observar os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência, transparência, segurança jurídica, uniformidade de procedimentos e interesse público. Art. 8º - A proposta de Manual Nacional do Responsável Técnico deverá contemplar, no mínimo: I - conceitos e definições relacionados à função; II - fundamento legal e regulamentar; III - requisitos para o exercício da função; IV - atribuições e responsabilidades do Responsável Técnico; V - limites de atuação e hipóteses de impedimento; VI - procedimentos para indicação, registro e substituição; VII - procedimentos para desligamento ou encerramento da responsabilidade técnica; VIII - relação entre Responsável Técnico, Pessoa Jurídica e demais Profissionais de Educação Física; IX - orientações relacionadas à documentação e manutenção dos registros; X - procedimentos de orientação e fiscalização pelos CREFs; XI - situações recorrentes e respectivas orientações; XII - fluxos administrativos recomendados; XIII - perguntas frequentes e orientações práticas; e XIV - outros temas considerados relevantes pelo GT. CAPÍTULO V DOS PRODUTOS E RESULTADOS ESPERADOS Art. 9º - Constituem produtos esperados das atividades do Grupo de Trabalho: I - diagnóstico nacional dos procedimentos relacionados à função de Responsável Técnico; II - levantamento das principais divergências e dificuldades existentes no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs; III - compilação das normas aplicáveis à matéria; IV - identificação e sistematização de boas práticas; V - elaboração de fluxos e procedimentos padronizados; VI - elaboração da proposta do Manual Nacional do Responsável Técnico; e VII - apresentação de relatório final contendo as conclusões e recomendações do Grupo. Art. 10 - Espera-se, como resultado da implementação do Manual Nacional: I - maior clareza quanto às atribuições e responsabilidades do Responsável Técnico, conferindo segurança dos Profissionais de Educação Física no desempenho da função de Responsável Técnico; II - fortalecimento da orientação aos Profissionais de Educação Física e às Pessoas Jurídicas; III - redução de divergências de interpretação e de procedimentos administrativos; IV - aprimoramento das ações de fiscalização e acompanhamento pelos Conselhos Regionais; V - maior segurança jurídica para os Profissionais de Educação Física e Pessoas Jurídicas; VI - melhoria da eficiência e da qualidade dos procedimentos administrativos; VII - estabelecimento de referência nacional para o exercício e acompanhamento da função de Responsável Técnico. CAPÍTULO VI DOS PRAZOS Art. 11 - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta do Manual Nacional do Responsável Técnico. § 1º - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, mediante justificativa apresentada pelo Presidente do Grupo e aprovação da Diretoria do CONFEF. § 2º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao final dos trabalhos, relatório contendo: I - as atividades realizadas; II - os estudos e levantamentos efetuados; III - as contribuições recebidas; IV - as principais conclusões; V - as propostas e recomendações; e VI - a versão final da proposta do Manual Nacional. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - A proposta elaborada pelo Grupo de Trabalho não produzirá efeitos normativos até sua apreciação e aprovação pelo Plenário do CONFEF. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI