Extrato de Compromisso

Extrato de Compromisso PROCESSO Nº: 02070.016890/2023-78. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 17/2026 ERI GR2 firmado entre O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Pedro Wellington Apoliano Gomes,OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR CONSOLIDADO: R$ 1.331,04 (um mil trezentos e trinta e um reais e quatro centavos), correspondenteao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.VIGÊNCIA: 180 dias, a contar da data de assinatura do COMPROMISSÁRIO, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 26 de agosto de 2026 PELO COMPROMISSÁRIO: Eônio Cavalcante Fontenele (Procurador), 12 deagosto de 2026 PELO ICMBio/GR2: Carlos Felipe de Andrade Abirached - Gerente Regional Nordeste. CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED Gerente Regional Nordeste