EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 20232137 ORIGEM: Dispensa nº 7/2023-0010; CONTRATANTE: Prefeitura Municipal; CONTRATADA(O): Empresa de tecnologia da informação e comunicação do Estado do Pará - Prodepa, Cnpj: 05.059.613/0001-18; OBJETO: Serviço de fornecimento de licença de uso anual do sistema específico de identificação civil da Secretaria de Estado de segurança pública, para emissão de identificação (Registro geral -RG), visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Pa; VIGÊNCIA: 08 de maio de 2026 a 07 de maio de 2027. Data da assinatura: 28 de abril de 2026.

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