EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO N° 1/2026

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO N° 1/2026 Processo: nº 21809.000069/2024-93. ESPÉCIE: Termo de Doação de bens móveis que entre si celebram a UNIÃO, por meio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, através da COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - CEPLAC e o INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC. OBJETO: Doação de bens de informática e eletroeletrônicos da Coordenação Regional do Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, nos estados do Pará e Amazonas - COPAM/CGCC/CEPLAC/SDR/MAPA, visando o atendimento do disposto na Lei nº. 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão", pertencentes ao DOADOR, em favor do DONATÁRIO, classificados como inservíveis, com fundamento no Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2026. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério da Agricultura e Pecuária / Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira: THIAGO GUEDES VIANA - Diretor; pelo Instituto Nova Ágora de Cidadania: JÚLIO CESAR HESSEL - Presidente.