AVISO DE Inexigibilidade de licitação

AVISO DE Inexigibilidade de licitação AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026 - PMC/SEMAS. A Secretaria Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 18.782.228/0001-46, com base no Art. 74, Inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de licitação cujo Objeto: Locação de Imóvel Para Abrigar Provisoriamente Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social da Instituição Abrigo Casa Lar, em favor de Manoel José Viana Vanzeler, CPF nº ***.899.502-**, Valor Total R$ 42.000,00. Data da Autorização: 18/06/2026. Cametá/Pa, 26 de agosto de 2026 Carla Caroline de Mello Ramos Secretária Municipal de Assistência Social/Ordenador de Despesas.